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Últimas Notícias

• 07/12/2023 - Usucapião Extrajudicial. Ata Notarial. Condomínio edilício irregular. Aquisição originária da propriedade. 5d333m

  TJRJ. CM. Processo n. 0083532-92.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Ana Maria Pereira de Oliveira, julgado em 30/11/2023 e publicado em 04/12/2023.
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• 01/12/2023 - Pequena propriedade rural. Quatro Módulos Fiscais. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. 1i255w

  STJ. Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2163917 – RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/11/2023, DJe 17/11/2023.
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• 27/11/2023 - Cancelamento de registro imobiliário fundamentado na Lei n. 6.739/1979 é válido 433f15

  De acordo com STF, ao contrário do que se alega na ADPF, os dispositivos impugnados preservam o direito de propriedade imobiliária.
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• 27/11/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal: evento tem início hoje 4835u

  Evento é promovido pelo CENoR e se encerrará amanhã.
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• 27/11/2023 - Corregedoria Geral do TJBA atinge marco de 10 mil títulos de propriedades entregues gratuitamente 3n1z5y

  Escolhida como uma das prioridades da gestão, a Regularização Fundiária, para o Corregedor-Geral do TJBA, Desembargador Rotondano, é um avanço significativo do Poder Judiciário.
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• 21/11/2023 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – cancelamento. Purgação da mora. Intimação. Nulidade. 4o3s3d

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1007507-93.2018.8.26.0606, Comarca de Suzano, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 01/11/2023, DJ 06/11/2023.
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• 09/11/2023 - Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade? 4w3s1s

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 08/11/2023 - Promessa de Compra e Venda – cessão. Usucapião Extrajudicial. Adjudicação Compulsória – modo derivado de aquisição da propriedade. 6mp6

  TJRS. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019902-57.2022.8.21.0021, Comarca de o Fundo, Relatora Desa. Mylene Maria Michel, julgada em 20/10/2023 e publicada em 26/10/2023.
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• 30/10/2023 - III Jornadas Sobre a Propriedade Horizontal 317124

  Evento promovido pelo CENoR será realizado nos dias 27 e 28 de novembro.
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• 24/10/2023 - CNJ promoverá Audiência Pública sobre posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais 2v2p

  Evento será realizado no dia 17 de novembro na sede do Conselho Nacional de Justiça.
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• 19/10/2023 - A possibilidade de renúncia à multipropriedade imobiliária e o risco aos municípios litorâneos 252723

  Confira o artigo de autoria de Paulo Eduardo Frederico publicado no Migalhas.
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• 06/10/2023 - Como funciona a propriedade digital de imóveis via tokens? 3l6h2a

  Confira a opinião de Isac Costa publicada no ConJur.
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• 06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade 6m242m

  PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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• 03/10/2023 - Processo de demarcação ameaça 903 propriedades rurais em MS 1k2d3r

  No país são mais de 9,2 milhões de hectares em processo de demarcação, sobrepondo 10,2 mil propriedades rurais de 25 estados, aponta levantamento.
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• 22/09/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora – intimação pessoal – cônjuge do devedor. Leilão. 2x5c57

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0803786-16.2017.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vilson Bertelli, julgada em 30/08/2023 e publicada em 06/09/2023.
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• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural 2t1360

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 15/09/2023 - Maranhão deve atualizar limites dos municípios para fins de governança fundiária 6e4d5o

  Grau de confiança das informações sobre a malha fundiária está ligada à segurança jurídica da propriedade.
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• 12/09/2023 - Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse 515652

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 08/09/2023 - Sobreposição de áreas. Escritura de renúncia de propriedade. Título hábil. Regularização registral. 6g1p6f

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de sobreposição de área e regularização registral.
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• 01/09/2023 - CEP Rural: CCTI da Câmara dos Deputados aprova PL n. 2.898/2021 k4s1a

  Projeto de Lei assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.
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