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Últimas Notícias

• 23/04/2018 - CGJSP - TABELIÃO DE NOTAS. PROCURAÇÃO. IDOSO. CAPACIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. 4b1e6c

  Lavratura de procuração a pessoa idosa, com dificuldade de visão - poderes outorgados a pessoa sem vínculo de parentesco - Limitação do poder da apuração do notário - Critério etário que não pode significar impedimento ao ato - Recurso desprovido.
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• 15/09/2016 - Usucapião extrajudicial. Procuração – formalização 3dn5q

  Questão esclarece dúvida acerca da usucapião extrajudicial
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• 04/08/2016 - TST extingue ação rescisória ajuizada por meio de procuração falsa 2t4749

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais proveu recurso de uma moradora de Belém/PA contra decisão que permitiu a penhora de seu imóvel domiciliar
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• 18/02/2016 - TRF1 decide que procuração outorgada por pessoa jurídica não confere poderes para que um sócio disponha das quotas de outro 355o4v

  Pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa física do sócio, o qual é o verdadeiro proprietário das quotas sociais
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• 07/05/2015 - Candidatos a serventias cartorárias podem ar declaração e procuração no site do TJRN 522u4s

  Documentos são necessários para a próxima fase do certame, que acontece em 11/5
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• 25/11/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66. Procuração – agente fiduciário – instrumento particular. 4l4yh

  É possível a outorga de procuração ao agente fiduciário mediante instrumento particular, no caso de registro de carta de arrematação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66.
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 2v3a5w

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 11/07/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Procuração – poderes especiais e expressos – necessidade. 5i602u

  “Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da istração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.”
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• 09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade. 6d4v6s

  Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
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• 15/03/2013 - IRIB Opinião: 'Procurações com "conteúdo financeiro' 2b355p

  O professor Paulo Hermano Soares Ribeiro redige artigo a respeito da procuração
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 6t6g1p

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 24/10/2012 - STJ: Renúncia à herança só pode ser feita por procurador 43341j

  A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial
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• 04/10/2012 - IRIB Responde - Procuração em causa própria – registro. 14291k

  Questão esclarece acerca do registro de procuração em causa própria.
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• 03/10/2011 - Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE 6s2j3r

  Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha
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• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irs não serve para alienação de imóvel não especificado 3c2x6y

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irs, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
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