Em 18/05/2023

Cédula de Produto Rural. Confissão de Dívidas. Novação. Formalização. 5t1m14

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de lavratura de escritura pública para transação envolvendo imóvel de valor superior a 30 salários mínimos. 31i54

PERGUNTA: Recebemos um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Novação com promessa de pagamento e prorrogação de garantia por Cédula de Produto Rural (R), o qual tem como objeto a compra e venda de insumos agrícolas, sendo a confissão no valor de R$640.027,76, com finalidade de prorrogação do prazo de vencimento de garantia registrada sob o Livro n. 3 – Registro Auxiliar (penhor). Sendo assim, no caso em questão, será necessário realizar a lavratura da Escritura Pública de Confissão de Dívida por se tratar de transação acima de 30 salários mínimos, conforme disposto no art. 108 do Código Civil?